HC 689733 - DECISAO

HC 689733 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia justificação suficiente para o ingresso forçado no domicílio sem mandado (faltaram diligências preliminares e elementos mínimos que demonstrassem situação de flagrante no interior da residência); por conseguinte, as provas obtidas com a invasão domiciliar são ilícitas e, por se tratar de elementos decisivos para a condenação, impõe-se a absolvição do paciente dos delitos descritos no art. 16, §1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGO CORREA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - 5.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver VITOR RODRIGO CORREA dos delitos descritos no art. 16, §1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, diante da ilicitude das provas obtidas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Flagrante, Colegialidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Flagrante +2 more

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Parties

VITOR RODRIGO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 5.ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 caráter de crime permanente e sua relação com o estado de flagrância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não havia justificação suficiente para o ingresso forçado no domicílio sem mandado (faltaram diligências preliminares e elementos mínimos que demonstrassem situação de flagrante no interior da residência); por conseguinte, as provas obtidas com a invasão domiciliar são ilícitas e, por se tratar de elementos decisivos para a condenação, impõe-se a absolvição do paciente dos delitos descritos no art. 16, §1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver VITOR RODRIGO CORREA dos delitos descritos no art. 16, §1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, diante da ilicitude das provas obtidas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver VITOR RODRIGO CORREA dos delitos descritos no art. 16, §1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, diante da ilicitude das provas obtidas.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal de Cascavel-PR e ao Tribunal de Justiça do Paraná.