HC 698495 - DECISAO

HC 698495 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e diante da vedação de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se constatando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS OLTRAMARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

PEDRO VINICIUS OLTRAMARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e diante da vedação de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se constatando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.