HC 696700 - DECISAO

HC 696700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque as instâncias ordinárias estabeleceram regime fechado com base na gravidade abstrata do delito sem motivação concreta vinculada às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sendo os pacientes primários e a pena aplicada de 5 anos e 4 meses, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF).

Parties
Paciente: JAQUELINE BATISTA FERREIRA; Paciente: DARLEI FLORENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE BATISTA FERREIRA

Paciente

DARLEI FLORENTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para agravar o regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque as instâncias ordinárias estabeleceram regime fechado com base na gravidade abstrata do delito sem motivação concreta vinculada às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sendo os pacientes primários e a pena aplicada de 5 anos e 4 meses, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inc. XX do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.