HC 698301 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações e indispensável por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída.
- Parties
- Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 instrução insuficiente do writ
- 2 obrigação de juntar cópia da decisão que decretou prisão preventiva
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações e indispensável por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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