HC 698259 - DECISAO

HC 698259 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, restando não esgotada a instância estadual; assim, para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de interposição de agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal (analogia), Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal (analogia) Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por analogia ao art. 117 da LEP
  3. 3 risco de supressão de instância ao se revisar decisão monocrática sem manifestação do Colegiado Estadual

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, restando não esgotada a instância estadual; assim, para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de interposição de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.