HC 698045 - DECISAO

HC 698045 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato temporal de o crime ter ocorrido durante o decreto de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se valeu dessa situação para praticar o delito; por isso a agravante mostrou-se inidônea e foi afastada, e, afastada ela, procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

FELIPE APARECIDO CESARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal em razão de estado de calamidade pública
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato temporal de o crime ter ocorrido durante o decreto de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se valeu dessa situação para praticar o delito; por isso a agravante mostrou-se inidônea e foi afastada, e, afastada ela, procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 5 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal
  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria