HC 679655 - DECISAO

HC 679655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto em lei, hipótese em que o STJ só admite conhecimento diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, configurando fundamento idôneo de garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN VINICIUS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Substituição Por Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Substituição Por Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

RENAN VINICIUS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto em lei, hipótese em que o STJ só admite conhecimento diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, configurando fundamento idôneo de garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.