HC 698074 - DECISAO

HC 698074 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido de liminar feito em outro writ quando o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DO NASCIMENTO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido de liminar feito em outro writ quando o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.