HC 673363 - DECISAO

HC 673363 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não caber tal via recursal na hipótese sem a demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi justificada por circunstâncias excepcionais aptas a denegar o benefício (concessão anterior do benefício e reiteração delitiva em processo diverso, apreensão de drogas na residência com crianças presentes, risco à ordem pública e informação de que a paciente estaria foragida), circunstâncias que tornam inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: BEATRIZ NUNES DE OLVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, HC Coletivo STF 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas HC Coletivo STF 143.641/sp

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Parties

BEATRIZ NUNES DE OLVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e do HC 143.641/STF
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que afasta concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não caber tal via recursal na hipótese sem a demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi justificada por circunstâncias excepcionais aptas a denegar o benefício (concessão anterior do benefício e reiteração delitiva em processo diverso, apreensão de drogas na residência com crianças presentes, risco à ordem pública e informação de que a paciente estaria foragida), circunstâncias que tornam inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus