HC 628613 - DECISAO

HC 628613 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, em razão da revogação da prisão preventiva pela ordem concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Ação Penal n. 0067183-10.2020.8.13.0079), o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DE SOUZA ASSUNCAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, em razão da revogação da prisão preventiva pela ordem concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Ação Penal n. 0067183-10.2020.8.13.0079), o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.