HC 698496 - DECISAO

HC 698496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o impedimento decorrente da Súmula 691/STF; portanto não cabe o conhecimento do writ de ofício nesta fase, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o impedimento decorrente da Súmula 691/STF; portanto não cabe o conhecimento do writ de ofício nesta fase, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal