HC 698071 - DECISAO

HC 698071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para rever condenação que não decorra de seus próprios julgados; adicionalmente, a tese não foi debatida na origem sob o mesmo enfoque (supressão de instância) e não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, afastando a extensão dos efeitos do EDcl no AREsp n. 760.429/PE (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: Jeckson Cirino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Sucedâneo De Revisão Criminal Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Identidade Fático Processual
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Parties

Jeckson Cirino dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Sucedâneo De Revisão Criminal Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da decisão no EDcl do AREsp n. 760.429 ao caso do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para rever condenação que não decorra de seus próprios julgados; adicionalmente, a tese não foi debatida na origem sob o mesmo enfoque (supressão de instância) e não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, afastando a extensão dos efeitos do EDcl no AREsp n. 760.429/PE (art. 580 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se