HC 698242 - DECISAO

HC 698242 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela participação em organização criminosa e pelos riscos à ordem pública, não havendo prova suficiente de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar humanitária; ademais, a expedição da guia de recolhimento provisório compatibiliza a custódia com o regime inicial semiaberto, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Alessander Maia (ou Alessander Mais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Execução Provisória, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Execução Provisória Progressão De Regime

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Parties

Alessander Maia (ou Alessander Mais)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime inicial de pena semiaberto mediante expedição de guia de recolhimento provisório
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de prisão domiciliar humanitária por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela participação em organização criminosa e pelos riscos à ordem pública, não havendo prova suficiente de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar humanitária; ademais, a expedição da guia de recolhimento provisório compatibiliza a custódia com o regime inicial semiaberto, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.