HC 648996 - DECISAO

HC 648996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre ilicitude das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte por ainda não terem sido submetidas ao juízo a quo; e porque a sentença condenatória superveniente (5 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa) prejudicou o pedido de trancamento da ação penal e tornou ausente o interesse de agir quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KAIO BRANDAO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade Das Provas, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade Das Provas Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

KAIO BRANDAO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre ilicitude das provas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte por ainda não terem sido submetidas ao juízo a quo; e porque a sentença condenatória superveniente (5 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa) prejudicou o pedido de trancamento da ação penal e tornou ausente o interesse de agir quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.