HC 698022 - DECISAO

HC 698022 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar, em grande parte, de instrumento substitutivo de recurso próprio e, no mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões em crime permanente (consubstanciado pela apreensão de drogas na abordagem) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (apreensão de 583 g de maconha, arma com numeração raspada, munição e balanças), justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS LUIS IOHANN; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5073273-82.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS LUIS IOHANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5073273-82.2021.8.21.7000)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar, em grande parte, de instrumento substitutivo de recurso próprio e, no mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões em crime permanente (consubstanciado pela apreensão de drogas na abordagem) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (apreensão de 583 g de maconha, arma com numeração raspada, munição e balanças), justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.