HC 683555 - DECISAO

HC 683555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituir recurso ordinariamente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não puderam ser reexaminadas; além disso, a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e elementos de prova (apreensões e indícios), e não houve identidade fático-processual que autorizasse a extensão da ordem deferida a corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 ausência de periculum libertatis para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituir recurso ordinariamente previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não puderam ser reexaminadas; além disso, a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e elementos de prova (apreensões e indícios), e não houve identidade fático-processual que autorizasse a extensão da ordem deferida a corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus