HC 697701 - DECISAO

HC 697701 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para o controle abstrato da validade de ato normativo de caráter geral (como decreto estadual que institui medidas de enfrentamento à pandemia), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: WILSON GRASSI JUNIOR; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Toque De Recolher, Controle Abstrato De Normas, Liberdade De Locomoção, Medidas Sanitárias/pandemia
Direito Constitucional Direitos Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Toque De Recolher Controle Abstrato De Normas Liberdade De Locomoção Medidas Sanitárias/pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON GRASSI JUNIOR

Paciente

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para controle abstrato da validade de atos normativos gerais
  2. 2 Compatibilidade de decreto estadual que institui toque de recolher com a liberdade de locomoção
  3. 3 Ponderação entre direito de locomoção e direitos à saúde e à vida em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para o controle abstrato da validade de ato normativo de caráter geral (como decreto estadual que institui medidas de enfrentamento à pandemia), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.