HC 698041 - DECISAO

HC 698041 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WILKER ORLANDIN TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

WILKER ORLANDIN TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.