HC 698576 - DECISAO

HC 698576 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MENEZES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VINICIUS MENEZES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.