HC 697687 - DECISAO

HC 697687 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do pedido liminar porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe atuação desta Corte contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, baseada no parecer do Instituto de Criminalística sobre a inadequação do exame grafotécnico indireto, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice sumular, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: MICHAEL VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Assistente De Acusação: Meire Merheb Baakbaki; Relator: Dr. Francisco Cardozo Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Grafotécnica, Súmula 691/stf, Princípio Do Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perícia Grafotécnica Súmula 691/stf Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

MICHAEL VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Meire Merheb Baakbaki

Assistente De Acusação

Dr. Francisco Cardozo Oliveira

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de realização de exame grafotécnico indireto
  3. 3 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do pedido liminar porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe atuação desta Corte contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, baseada no parecer do Instituto de Criminalística sobre a inadequação do exame grafotécnico indireto, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice sumular, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça