HC 697956 - DECISAO

HC 697956 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem ainda examinado o mérito do writ originário e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: YAGO FELYPPE DOS SANTOS FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

YAGO FELYPPE DOS SANTOS FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem ainda examinado o mérito do writ originário e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.