HC 698268 - DECISAO

HC 698268 - DECISAO

Verificada a insuficiência da quantidade de entorpecente apreendido para justificar, no caso concreto, a medida extrema de custódia cautelar e sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e evitar reiteração, deferiu-se liminar para soltura da paciente mediante imposição de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: LETÍCIA HELENA GOMES DE AZEVEDO; Órgão Ministerial: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública; Autoridade Policial: Autoridade Policial de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Defiro a liminar para a soltura da paciente Letícia Helena Gomes de Azevedo, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LETÍCIA HELENA GOMES DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defesa

Autoridade Policial de Marília

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da quantidade de entorpecente apreendido para justificar, no caso concreto, a medida extrema de custódia cautelar e sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e evitar reiteração, deferiu-se liminar para soltura da paciente mediante imposição de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Defiro a liminar para a soltura da paciente Letícia Helena Gomes de Azevedo, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo