HC 697814 - DECISAO

HC 697814 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Constatou-se fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da multirreincidência e do risco de reiteração (paciente estava em regime aberto quando novamente flagrado) e destacou-se que as questões não foram apreciadas pelas instâncias originárias, razão pela qual não se admite supressão de instância; assim indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GERSON CESAR GONÇALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Reincidência, Regime Aberto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Reincidência Regime Aberto +1 more

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Parties

GERSON CESAR GONÇALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva e multirreincidência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Constatou-se fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da multirreincidência e do risco de reiteração (paciente estava em regime aberto quando novamente flagrado) e destacou-se que as questões não foram apreciadas pelas instâncias originárias, razão pela qual não se admite supressão de instância; assim indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.