HC 698292 - DECISAO

HC 698292 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no exame sumário dos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL MURY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL MURY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para conhecimento de liminar denegada

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no exame sumário dos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal