HC 688642 - DECISAO

HC 688642 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a custódia foi decretada apenas na sentença sem indicação de fatos novos ou contemporâneos a justificar a medida, em desatendimento aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RALF IBRAIM FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Adenilson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade De Fatos

Case Brief

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Parties

RALF IBRAIM FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Adenilson Rodrigues da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fatos novos/contemporâneos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a custódia foi decretada apenas na sentença sem indicação de fatos novos ou contemporâneos a justificar a medida, em desatendimento aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente RALF IBRAIM FRANCISCO.
  • Restabelecer as medidas cautelares alternativas que eventualmente estavam vigentes.