HC 698343 - DECISAO

HC 698343 - DECISAO

Porque as matérias de absolvição e dosimetria da pena não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, esta Corte não pode conhecê-las sem incidir em supressão de instância; por isso, o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matérias não examinadas no acórdão recorrido
  2. 2 pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 absolvição e dosimetria da pena não analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porque as matérias de absolvição e dosimetria da pena não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, esta Corte não pode conhecê-las sem incidir em supressão de instância; por isso, o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.