HC 688602 - DECISAO

HC 688602 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da juntada posterior do parecer/laudo criminológico ao processo de origem e de sua apreciação pelo juízo a quo, circunstância que modificou a situação jurídica e tornou ineficaz qualquer pronunciamento desta Corte sobre a matéria, além de impedir o debate dialético sobre as razões apresentadas no writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 efeito da juntada superveniente de laudo criminológico e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da juntada posterior do parecer/laudo criminológico ao processo de origem e de sua apreciação pelo juízo a quo, circunstância que modificou a situação jurídica e tornou ineficaz qualquer pronunciamento desta Corte sobre a matéria, além de impedir o debate dialético sobre as razões apresentadas no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • Pedido liminar indeferido.