HC 698042 - DECISAO

HC 698042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o relator, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e justificada nos autos pela presença de prova de materialidade e indícios suficientes (apreensão de 115,43 g de crack, quantias em dinheiro, investigação anterior, proximidade a creche/escola), e foi demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para alcançar o objetivo cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o relator, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e justificada nos autos pela presença de prova de materialidade e indícios suficientes (apreensão de 115,43 g de crack, quantias em dinheiro, investigação anterior, proximidade a creche/escola), e foi demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para alcançar o objetivo cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.