RHC 143296 - DECISAO

RHC 143296 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o mandado de prisão foi cumprido em 12/08/2020 após o paciente ter estado foragido; o processo, com pluralidade de réus, vem tramitando regularmente, houve atuação do Ministério Público e atos processuais subsequentes, foram indeferidos pedidos de liberdade provisória pelo juízo de origem e aguarda-se designação de audiência de instrução, de modo que não se verificou mora estatal injustificada nem falta de contemporaneidade ou fundamentação que justifique a revogação da prisão preventiva; também se afastou exame de questões não apreciadas pela Corte de origem para evitar supressão de...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE TONIATO; Advogado/impetrante: André Luís Vissotto Soler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Fundamentação, Risco Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Fundamentação Risco Por Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE TONIATO

Paciente

André Luís Vissotto Soler

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o mandado de prisão foi cumprido em 12/08/2020 após o paciente ter estado foragido; o processo, com pluralidade de réus, vem tramitando regularmente, houve atuação do Ministério Público e atos processuais subsequentes, foram indeferidos pedidos de liberdade provisória pelo juízo de origem e aguarda-se designação de audiência de instrução, de modo que não se verificou mora estatal injustificada nem falta de contemporaneidade ou fundamentação que justifique a revogação da prisão preventiva; também se afastou exame de questões não apreciadas pela Corte de origem para evitar supressão de...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.