HC 691205 - DECISAO

HC 691205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão que afastou a substituição da pena em razão da reincidência do paciente e de sua atuação vinculada a organização criminosa, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DUARTE BLEICHVEHL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Colaboração Como Informante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS DUARTE BLEICHVEHL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena em face de reincidência
  3. 3 revisão da decisão de mérito sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão que afastou a substituição da pena em razão da reincidência do paciente e de sua atuação vinculada a organização criminosa, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.