HC 676989 - ACORDAO

HC 676989 - ACORDAO

Ausente prova documental e audiovisual do consentimento livre do morador e havendo controvérsia sobre a autorização, impõe-se reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; portanto deve ser mantida a decisão que anulou as provas e absolveu o paciente, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MURILO AUGUSTO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Recurso Substitutivo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MURILO AUGUSTO FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento do morador para ingresso policial em domicílio
  2. 2 ônus da prova da voluntariedade do consentimento
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e sem consentimento documentado

Ratio Decidendi

Ausente prova documental e audiovisual do consentimento livre do morador e havendo controvérsia sobre a autorização, impõe-se reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; portanto deve ser mantida a decisão que anulou as provas e absolveu o paciente, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, anulando as provas decorrentes da busca domiciliar e absolvendo o paciente.