HC 694329 - DECISAO

HC 694329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a motivação do Tribunal de origem — o óbito do adolescente envolvido — é suficiente para a manutenção do regime fechado e a defesa não logrou infirmar tal fundamento, caracterizando ausência de dialeticidade.

Parties
Paciente: ERIC DANIEL TRINDADE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Primariedade, Artigos 157 E 180 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Regime Prisional Primariedade Artigos 157 E 180 Do CP

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Parties

ERIC DANIEL TRINDADE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação do regime prisional
  3. 3 ausência de dialeticidade na impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a motivação do Tribunal de origem — o óbito do adolescente envolvido — é suficiente para a manutenção do regime fechado e a defesa não logrou infirmar tal fundamento, caracterizando ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.