HC 687251 - ACORDAO

HC 687251 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR BATISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução, Falta Grave, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Execução Falta Grave Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR BATISTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade do habeas corpus para reexaminar a materialidade e autoria de falta grave
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 perda dos dias remidos e sua fração aplicada pela origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Voto acompanhado por unanimidade pelos Ministros da Sexta Turma.