HC 698283 - DECISAO

HC 698283 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo da via recursal adequada é inadequado e as questões suscitadas não foram discutidas pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem suprimir instância; ademais, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, afastando a aplicação retroativa da exigência de representação, razão pela qual se indefere a liminar e não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: Luiz Roberto Falcão; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Estelionato, Ação Penal Condicionada À Representação, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Estelionato Ação Penal Condicionada À Representação Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

Luiz Roberto Falcão

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a emendatio libelli impõe oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 decadência do direito de a vítima representar no crime de estelionato

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo da via recursal adequada é inadequado e as questões suscitadas não foram discutidas pelo tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem suprimir instância; ademais, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, afastando a aplicação retroativa da exigência de representação, razão pela qual se indefere a liminar e não se conhece da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.