HC 698287 - DECISAO

HC 698287 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator, obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice; ademais, o Relator fundamentou o indeferimento apontando possibilidade de diligências posteriores (art. 402 do CPP) e de confrontação na fase de alegações finais, de modo que não ficou demonstrado cerceamento de defesa que justificasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: NATALEE PRETIN SERENO RODRIGUES TOMÉ; Paciente: SALVINO MENDES RODRIGUES; Paciente: ITAMAR CRISTINO DE FIGUEIREDO; Paciente: FRANKS AUGUSTO VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Postergacao De Audiência De Instrução E Julgamento, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Esterilização Cirúrgica (lei N. 9.263/1996, Art. 15), Exigência De Vantagem Ilícita, Alteração De Documento Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Postergacao De Audiência De Instrução E Julgamento Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Esterilização Cirúrgica (lei N. 9.263/1996, Art. 15) +2 more

Case Brief

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Parties

NATALEE PRETIN SERENO RODRIGUES TOMÉ

Paciente

SALVINO MENDES RODRIGUES

Paciente

ITAMAR CRISTINO DE FIGUEIREDO

Paciente

FRANKS AUGUSTO VALIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de postergação da audiência até conclusão da perícia grafotécnica
  3. 3 apreciação de cerceamento de defesa em razão de perícia realizada após oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator, obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice; ademais, o Relator fundamentou o indeferimento apontando possibilidade de diligências posteriores (art. 402 do CPP) e de confrontação na fase de alegações finais, de modo que não ficou demonstrado cerceamento de defesa que justificasse intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.