HC 533838 - DECISAO

HC 533838 - DECISAO

Denega-se a ordem porque dos autos consta que o acesso ao aparelho celular ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e com autorização voluntária do paciente, afastando a alegada ilicitude da prova; ademais, reconhecer o contrário demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a jurisprudência citada corrobora a necessidade de autorização para a ilicitude, mas admite que autorização do usuário afasta a nulidade.

Parties
Paciente: ALEF RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0010977-88.2016.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito Apreciado E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Sigilo De Comunicações, Acesso a Dados De Celular, Busca E Apreensão, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Sigilo De Comunicações Acesso a Dados De Celular Busca E Apreensão Organização Criminosa

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Parties

ALEF RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0010977-88.2016.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito Apreciado E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da colheita de dados de aparelho telefônico sem autorização judicial
  2. 2 autorização voluntária do acusado para acesso ao celular
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque dos autos consta que o acesso ao aparelho celular ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e com autorização voluntária do paciente, afastando a alegada ilicitude da prova; ademais, reconhecer o contrário demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; a jurisprudência citada corrobora a necessidade de autorização para a ilicitude, mas admite que autorização do usuário afasta a nulidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus