HC 691335 - DECISAO

HC 691335 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação suficiente quanto à prova em flagrante, à gravidade concreta do fato (modus operandi e lesões), e à reincidência com sentença transitada em julgado por crime doloso, o que, à luz do art. 312 e art. 313, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, legitima a custódia preventiva e afasta a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Reincidência

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 interpretação do art. 313 do CPP quanto à pena máxima e à condenação anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação suficiente quanto à prova em flagrante, à gravidade concreta do fato (modus operandi e lesões), e à reincidência com sentença transitada em julgado por crime doloso, o que, à luz do art. 312 e art. 313, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, legitima a custódia preventiva e afasta a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 136-139)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ