HC 679459 - ACORDAO

HC 679459 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, dado que o paciente foi flagrado com 235g de maconha e suas anotações anteriores não envolviam violência ou grave ameaça, o que autoriza, conforme o princípio da proporcionalidade e as previsões dos arts. 282 e 319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSE ERIVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ERIVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, dado que o paciente foi flagrado com 235g de maconha e suas anotações anteriores não envolviam violência ou grave ameaça, o que autoriza, conforme o princípio da proporcionalidade e as previsões dos arts. 282 e 319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.