HC 676823 - ACORDAO

HC 676823 - ACORDAO

Considerando que o delito imputado trata-se de furto sem violência e que a fundamentação da prisão preventiva, embora indique periculum libertatis, revelou-se insuficiente para justificar medida extrema diante da regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§4º e 6º, CPP), a Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva é desproporcional e que são adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: MILTON FERNEY GONZALEZ BELTRAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressividade Das Cautelas, Furto Qualificado, Reincidência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressividade Das Cautelas Furto Qualificado Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON FERNEY GONZALEZ BELTRAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§4º e 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o delito imputado trata-se de furto sem violência e que a fundamentação da prisão preventiva, embora indique periculum libertatis, revelou-se insuficiente para justificar medida extrema diante da regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§4º e 6º, CPP), a Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva é desproporcional e que são adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.