HC 680261 - DECISAO

HC 680261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência de cópia do decreto primitivo da prisão preventiva, o que impede o exame da alegada coação ilegal e, diante da vedação à dilação probatória em habeas corpus, torna inviável a prestação jurisdicional no mérito.

Parties
Impetrante: R. M. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Dilação Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

R. M. B.

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de examinar a alegada coação ilegal sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência de cópia do decreto primitivo da prisão preventiva, o que impede o exame da alegada coação ilegal e, diante da vedação à dilação probatória em habeas corpus, torna inviável a prestação jurisdicional no mérito.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se