HC 686796 - DECISAO

HC 686796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de alteração do regime prisional (para semiaberto) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode analisar matéria não decidida sem gerar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO PINHEIRO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Gravidade Abstrata Do Delito, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Abstrata Do Delito Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIEGO PINHEIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de alteração do regime prisional (para semiaberto) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode analisar matéria não decidida sem gerar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.