HC 698617 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, caracterizando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza o indeferimento liminar nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE FERRAZ GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferido Liminarmente (processamento Indeferido Liminarmente)
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Deficiência De Instrução, Fundamentação Da Decisão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Deficiência De Instrução Fundamentação Da Decisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERRAZ GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferido Liminarmente (processamento Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
2 ônus do impetrante de instruir corretamente os autos
3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.