HC 698750 - DECISAO

HC 698750 - DECISAO

Verificado que a decisão do juízo da execução penal restabelecida pelo HC n. 687.634/SP não tratou do livramento condicional, não há ofensa àquela decisão pelo acórdão impugnado, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO TRINQUETE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

EDUARDO APARECIDO TRINQUETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou a decisão do HC n. 687.634/SP ao determinar retificação do cálculo da pena para incluir vedação ao livramento condicional
  2. 2 Qual percentual deve ser adotado para fins de progressão de regime (50% ou 60%) no cálculo da pena do paciente

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão do juízo da execução penal restabelecida pelo HC n. 687.634/SP não tratou do livramento condicional, não há ofensa àquela decisão pelo acórdão impugnado, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.