HC 698370 - DECISAO

HC 698370 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; além disso, há indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da segregação cautelar e exigem análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLA MELO KLAUSS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Relator No Tribunal De Origem: Desembargador Pedro Sakamoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PABLA MELO KLAUSS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Desembargador Pedro Sakamoto

Relator No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 6 anos (art.318 do CPP)
  3. 3 revogação de prisão domiciliar por prática de novo crime e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; além disso, há indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da segregação cautelar e exigem análise mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.