HC 698455 - DECISAO

HC 698455 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento liminar em habeas corpus ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: VALDEMIR MARCONDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VALDEMIR MARCONDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de indeferimento liminar em habeas corpus ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.