HC 684763 - DECISAO

HC 684763 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS DA COSTA BEZERRA; Paciente: LUCIANO DA COSTA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Hipossuficiência

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Parties

LUCAS DA COSTA BEZERRA

Paciente

LUCIANO DA COSTA BEZERRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de fiança em crimes considerados inafiançáveis (tráfico de drogas)
  3. 3 Se a inadimplência da fiança, por si só, autoriza a manutenção da custódia cautelar