RHC 154897 - DECISAO

RHC 154897 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus De Instrução
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Corte local

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.