HC 698083 - DECISAO

HC 698083 - DECISAO

Por ausência de documentos comprobatórios juntados pelo impetrante, houve indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos termos do precedente citado (HC 174.639/MG).

Parties
Impetrante/paciente: MAYRON BALTAZAR FLORENTINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Exasperação Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Exasperação Da Pena Liminar

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Parties

MAYRON BALTAZAR FLORENTINO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus sem documentação comprobatória
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis
  3. 3 necessidade de juntada de documentos à petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos comprobatórios juntados pelo impetrante, houve indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos termos do precedente citado (HC 174.639/MG).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeta-se cópia destes autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para assistir o paciente na origem, se necessário.