HC 697834 - DECISAO

HC 697834 - DECISAO

O impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do relator que indeferiu a liminar, e, ademais, havia nos autos requerimento do Ministério Público para conversão da prisão em flagrante em preventiva, de modo que não se configurou conversão 'ex officio'; por tais razões a intervenção deste Tribunal era prematura, cabendo o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: João Ferreira de Lima; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Ofício Da Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Ilegitimidade Das Provas Derivadas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Ofício Da Prisão Em Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Audiência De Custódia Ilegitimidade Das Provas Derivadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

João Ferreira de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 Existência de requerimento do Ministério Público para conversão da prisão

Ratio Decidendi

O impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do relator que indeferiu a liminar, e, ademais, havia nos autos requerimento do Ministério Público para conversão da prisão em flagrante em preventiva, de modo que não se configurou conversão 'ex officio'; por tais razões a intervenção deste Tribunal era prematura, cabendo o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.