HC 683594 - DECISAO

HC 683594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio impróprio de substituição de recurso previsto, e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o regime prisional fechado foi fundamentado por elementos concretos relativos à gravidade concreta do crime (violência física, concurso de agentes, modus operandi), não havendo ofensa ao enunciado n. 440 da Súmula do STJ; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: LUCAS LAURENTINO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Cassação Da Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar anteriormente deferida cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime, Súmula 440/stj, Gravidade Concreta, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime Súmula 440/stj Gravidade Concreta Dosimetria

Case Brief

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Parties

LUCAS LAURENTINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Cassação Da Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 440 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio impróprio de substituição de recurso previsto, e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o regime prisional fechado foi fundamentado por elementos concretos relativos à gravidade concreta do crime (violência física, concurso de agentes, modus operandi), não havendo ofensa ao enunciado n. 440 da Súmula do STJ; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar anteriormente deferida cassada.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Cassada a liminar anteriormente deferida